Alimentar Consulte as Dicas Actividade Alimentar
Regulamento (CE) n.º 852/2004 - Aplicação e cumprimento de um processo baseado nos princípios do HACCP baseados no Codex Alimentariuse nos Códigos de Boas Práticas, excepto para a produção primária.
Decreto-Lei n.º 113/2006 - O presente decreto-lei visa assegurar a execução egarantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional,das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CE)n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeue do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. ALTERADO pelo DL 223/2008.
Decreto-Lei n.º 223/2008 - Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nºs 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias nºs 559/76, de 7 de Setembro, 764/83, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio.
Altera DL 113/2006 . Revoga Portaria 559/76 . Revoga Portaria 764/83 . Revoga Portaria 534/93.
Licenciamento restauração e bebidas:
o Decreto-lei nº 234/2007, de 19 de Junho, revoga o Decreto-Lei n.º 168/97 de 04 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 57/2002 de 11 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas;
o Portaria n.º 930/98 de 24 de Outubro, que aprova o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e bebidas;
o Decreto Regulamentar n.º 38/97 de 25 de Setembro, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º4/99 de 01 de Abril, relativo às características gerais de cada tipo de estabelecimento e das respectivas categorias, bem como os conceitos e os princípios gerais a que devem obedecer a sua instalação e funcionamento;
o Decreto-Lei n.º 38:382 de 7 de Agosto de 1951, relativo ao regulamento geral das edificações urbanas;
o Decreto-Lei nº 243/86 de 20 de Agosto, que aprova o regulamento geral da higiene e segurança do trabalho dos estabelecimentos comerciais;
Condições técnico-funcionais e HACCP:
o Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril relativo à higiene dos géneros alimentícios;
o Portaria n.º 149/88 de 09 de Março, relativa às regras de asseio e higiene a observar pelas pessoas que, na sua actividade profissional, entram em contacto com alimentos;
o Portaria nº329/75 de 28 de Maio, relativa às medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares;
o Decreto-Lei nº243/2001, de 5 de Setembro, que regula a qualidade da água destinada ao consumo humano;
o Portaria nº1135/95 de 15 de Setembro; que estabelece as regras a observar na utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios;
o Portaria nº24/2005 de 11 de Janeiro, relativa às regras relativas à utilização do azeite como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas;
Rastreabilidade:
o Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 183/2002 de 20 de Agosto e Decreto-Lei nº 50/2003, estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, sejam ou não pré-embalados;
o Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;
o Portaria nº576/93 de 4 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria nº100/96, de 1 de Abril, que aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal;
Subprodutos e Resíduos:
o Regulamento (CE) nº1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano;
o Decreto-Lei nº239/97, de 9 de Setembro, que estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos.
