(RE) Iniciar a Actividade de uma Empresa do Sector

Legislação que se aplica:

Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008 - Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI)

Decreto-Lei nº72/2009, de 31 Março - Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial, bem como os princípios gerais relativos à sua gestão, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social.

   Tabela 1: Classificação dos Estabelecimentos Industriais (Fonte: artigo 4º do DL209/2008, de 29/10)

Exemplo de algumas entidades coordenadoras

1- Estabelecimento industrial tipo 3

 - Entidade coordenadora do licenciamento é a Câmara Municipal da área de localização do estabelecimento.

2- Estabelecimento industrial do tipo 2 e 1

- Indústria de pastelaria, panificação e águas engarrafadas
Direcção Regional do Ministério da Economia da área de localização

- Restantes actividades, incluindo  indústrias onde sejam manipulados produtos de origem animal 

Entidade coordenadora do licenciamento: Núcleo Técnico de Licenciamento da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural da área de localização

No caso da indústria de produtos de origem animal é atribuída o Número de Controlo Veterinário (https://www.dgv.min-agricultura.pt/)

Legislação aplicável:

»» Classificação dos Agentes Económicos

Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto - define as actividades de comércio (comércio por grosso, a retalho e equiparado) e estabelece as condições básicas de acesso à actividade comercial.

»» Autorização de estabelecimentos de comércio a retalho e de conjuntos comerciais

Decreto-Lei  nº 21/2009, de 19 de Janeiro - Estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Portaria n.º 418/2009,  de 16 de Abril - Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.

Portaria  n.º 417/2009,  de 16 de Abril - Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC).

Decreto-Lei nº 372/2007, de 6 de Novembro - Cria a certificação de PME online.


»» Instalação e modificação de alguns tipos de estabelecimentos comerciais

Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho - Estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Portaria n.º 789/2007, de 23 de Julho - Identifica os diplomas legais que fixam os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.

Portaria n.º 790/2007, de 23 de Julho - Aprova o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.

Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho - Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.

•  Modelo de Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços

O Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, que aprovou o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas continua a ser aplicável apenas para os seguintes estabelecimentos:
- grossistas e armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º4 do Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril;
- grossistas, retalhistas e armazéns  de venda de alimentos para animais, abrangidos pelo disposto no Regulamento (CE) n.º 183/2005, de 12 de Janeiro

Decreto-Lei nº340/82, de 25 de Agosto – Relativo aos requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos mercados municipais


»» Comércio Não Sedentário

Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março  e  Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio – Estabelecem o regime da actividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam

Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 1059/81, de 15 de Dezembro, que alterou o seu Anexo, e pelos Decretos-Lei nº 282/85 de 22 de Julho, n.º 283/86 de 5 de Setembro, n.º 399/91 de 16 de Outubro, n.º 252/93 de 4 de Julho e 9/2002 de 24 de Janeiro – Estabelecem as regras relativas ao exercício da venda ambulante

Legislação que se aplica:


Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho - Estabelece o regime jurídico de instalação, de modificação e de encerramento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento.

Decreto-Regulamentar nº20/2009, 27 de Novembro - estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Portaria n.º 573/2007 de 17 de Julho - Aprova o modelo de declaração de instalação, de modificação e de encerramento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, abrangidos pelo regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho.

Rectificação n.º 1474/2007 de 7 de Setembro - Contém o modelo de declaração de instalação, modificação e de encerramento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

•   Modelo de Declaração de Instalação, de Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas

Legislação que se aplica:

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março - Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Portaria nº 937/2008, de 20 de Agosto - Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho - Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

Exemplo de algumas entidades coordenadoras

1 - Estabelecimentos de Restauração
Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal

2 - Quintas que realizam eventos
Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área que emite Licença de Utilização

3 - Estabelecimentos Comerciais de Produtos Alimentares - Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área que emite Licença de Utilização.

4 - Roulotes que vendem alimentos - Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área onde vai exercer a actividade, que atribui Cartão de Vendedor Ambulante

5 - Vendedores Ambulantes - Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área onde vai exercer a actividade, que atribui Cartão de Vendedor Ambulante

6 - Venda de carne e seus produtos em unidades móveis - Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área onde vai exercer a actividade com vistoria da Direcção Geral de Veterinária, que emite Cartão próprio para o exercício desta actividade.

7 - Comércio por grosso e comércio a retalho (talhos, peixarias, frutarias, etc. ) - Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área onde vai exercer a actividade

• Quais os requisitos necessários?

Deverá consultar a entidade coordenadora do licenciamento da actividade a desenvolver e poderá consultar a associação representativa do sector em questão. Deverá organizar o seu sistema de recolha de resíduos (cartão, plásticos, lixo orgânico, entre outros) e subprodutos não alimentares, escolher os materiais/equipamentos /utensílios apropriados e obter formação adequada à actividade que vai exercer.

No caso de já exercer a sua actividade e pretender realizar alterações no estabelecimento ou no tipo de actividade deverá consultar a entidade coordenadora do licenciamento, pois poderá existir necessidade de autorização prévia e posterior vistoria.

Na prática poderá utilizar uma lista de verificação como o exemplo a seguir apresentado: